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ARTIGOS

Benefícios aos credores cooperadores na recuperação judicial
20/11/2014

O risco de insucesso é inerente à atividade empresarial, especialmente porque o empresário está exposto a interferências externas, como crises no mercado financeiro, evoluções tecnológicas capazes de inutilizar produtos e serviços, escassez de mão de obra e de matéria-prima, eventos da natureza, etc. Essas interferências negativas na unidade econômico-social podem culminar em uma crise econômico-financeira inesperada, impedindo que o empresário cumpra pontualmente com suas obrigações, mesmo diante de um modelo de negócio viável.

O risco de insolvência da sociedade exige, então, que o empresário busque renegociar suas dívidas com fornecedores de bens e serviços, visando à manutenção da empresa, como uma das alternativas à superação da crise. Entretanto, a renegociação extrajudicial de obrigações pode não se mostrar eficiente, por discordância de uma pequena parcela de credores não dispostos a ceder em favor da preservação da unidade produtiva.

Diante disso, acreditando na capacidade de superação da crise que abateu seu negócio, o empresário pode buscar auxílio perante o Poder Judiciário, com fulcro no procedimento de recuperação estabelecido pela Lei de Recuperação de Empresas (“LRE”). Por possibilitar a conjugação de interesses da empresa e de credores que não participariam voluntariamente do processo de renegociação da dívida, o transparente procedimento de recuperação judicial viabiliza a celebração de um acordo coletivo pela preservação da fonte produtora, desde que esta avença seja aprovada por decisão majoritária dos credores.

Ocorre que, mesmo diante do aval dos credores e a concessão da recuperação à sociedade, o estigma do procedimento de recuperação pode prejudicar a superação da crise empresarial, na medida em que os fornecedores costumeiramente associam a recuperação a um fracasso empresarial grave, recusando-se a continuar a prover bens e serviços à empresa. O afastamento desses fornecedores torna inviável a recuperação da sociedade e agrava o prejuízo de todos credores e empregados vinculados à empresa, nos casos em que a liquidação da sociedade não é mais benéfica do que a manutenção de sua capacidade produtiva.

Antevendo a descrença por parte dos fornecedores, o legislador assegurou garantias e compensações relevantes aos credores dispostos a investir na sociedade, por meio do artigo 67 da LRE. O principal estímulo à continuidade de fornecimento de matéria-prima e crédito é a possibilidade de que os investimentos realizados no curso da recuperação, eventualmente não quitados pela devedora, sejam adimplidos com precedência em relação aos créditos trabalhistas, com garantia real, tributários, com privilégio especial e geral, quirografários, multas e etc., em um eventual processo falimentar.

Além disso, os créditos sem garantia de recebimento (quirografários) existentes antes do pedido de recuperação, de titularidade de credores que continuarem a apoiar a empresa em crise, serão elevados à categoria de créditos com privilégio geral, até o limite fornecido durante a recuperação. O pagamento dos créditos integrantes desta categoria precede ao dos créditos quirografários, das multas e penas pecuniárias, e dos créditos subordinados.

Como se observa, por serem os credores indispensáveis parceiros da empresa economicamente viável, e os principais interessados na preservação da sua capacidade produtiva, a norma lhes garante privilégios no recebimento de obrigações contraídas no curso e antes da recuperação judicial, como medida para recuperar seus créditos e possibilitar a conquista de lucros futuros, diante da esperada superação das dificuldades que culminaram no pedido de recuperação.

Os benefícios estipulados no art. 67 da LRE não representam a única alternativa à manutenção das fontes de financiamento e fornecimento de matéria-prima. Por deliberação dos credores titulares de créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, é possível a aprovação de um plano de recuperação que estabeleça o pagamento privilegiado de fornecedores de bens e serviços que se disponham a cooperar durante a recuperação, conhecidos como credores estratégicos. A concessão de benefícios de pagamento a esses credores representa vantagens a todos os credores submetidos à recuperação, pois permite que a devedora se reestabeleça no mercado, quitando suas dívidas e produzindo riquezas.

Apesar desses benefícios autorizados pela LRE, antes de decidir pela aprovação do plano de recuperação apresentado pela sociedade em crise, é importante que os credores avaliem se a tentativa de recuperação da empresa se mostra mais benéfica do que sua liquidação em um processo falimentar. Caso a empresa não seja economicamente viável, ela deve ser imediatamente liquidada, visando ao melhor aproveitamento de seus ativos. Contudo, a falência de uma empresa viável e que não dispõe de ativos para quitar seus débitos é sensivelmente prejudicial aos credores, especialmente aos titulares de créditos quirografários, que podem não receber sequer um centavo após um exaustivo processo falimentar.

Portanto, desde que a sociedade fragilizada se mostre economicamente recuperável, com base em seus documentos contábeis e propostas para superação da crise econômico-financeira, é benéfica e essencial a colaboração dos fornecedores de bens e serviços, diante dos privilégios concedidos pela legislação e por planos de recuperação judicial favoráveis a esses cooperadores, com o objetivo de permitir o soerguimento de uma unidade produtiva capaz de produzir riquezas e gerar empregos.

*Rafael Moura – advogado das áreas Falência e Recuperação de Empresas, Contencioso e Arbitragem

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