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ARTIGOS

Modificações no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
20/11/2014

A Lei Complementar 123, que disciplina o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi recentemente alterada pela Lei Complementar nº 147/14, trazendo alguns benefícios. Uma das vantagens do novo texto legal consiste na determinação de que toda nova obrigação que atinja as micro e pequenas empresas deverá especificar o tratamento diferenciado para seu cumprimento. Contudo, isto não se aplica a tributos e contribuições.

Além disso, a modificação estabeleceu a necessidade de constar o prazo para eventuais procedimentos adicionais para a emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas das microempresas e empresas de pequeno porte, cuja inexistência torna a obrigação inexigível para as referidas sociedades.

O intuito do legislador foi ampliar os benefícios concedidos às entidades que possuam faturamento reduzido, mas que desempenham expressiva função social, pois são responsáveis por empregos e distribuição de renda.

A aplicabilidade das novas regras trazidas pela Lei nº 147/14 pode ser dificultada pela desinformação ou ausência de estrutura operacional dos órgãos públicos para adotar as referidas alterações. Para tais situações, o interessado poderá recorrer a mecanismos judiciais para fazer valer o direito concedido pela nova legislação.

*Luciano Alves de Paula – advogado das áreas Societária, Contratos Comerciais, ImobiliárioPlanejamento Sucessório

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