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ARTIGOS

Simplificação nos procedimentos de abertura e baixa de empresas
20/11/2014

A legislação que regula a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei n.º 11.598/2007) tem a finalidade de compatibilizar e integrar os procedimentos entre seus órgãos e entidades. O objetivo é evitar a duplicidade de exigências e garantir maior agilidade na análise de documentação apresentada por empresas e empresários aos órgãos públicos. Recentemente, essa lei foi objeto de modificação pela Lei Complementar n° 147/2014, que alterou diversas leis no âmbito empresarial.

A atualização na legislação societária trouxe convenientes modificações para atos como a abertura e baixa de sociedades. Tais atos passam a ocorrer independentemente da prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem. Logo, não haverá a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos, eventualmente solicitadas pelos órgãos públicos.

Não obstante a simplificação do procedimento ficou ressalvada a inafastabilidade das obrigações apuradas prévia ou posteriormente ao ato de extinção, o que significa que impostos, contribuições e as respectivas sanções poderão ser exigíveis dos sócios e administradores da sociedade pelas autoridades competentes, mesmo após o registro do ato de extinção. Com isto, sócios e administradores ainda permanecerão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações da pessoa jurídica já extinta surgidas no período da respectiva gestão. 

A aplicação dessas novas regras por parte dos órgãos públicos requererá um período de transição. O sistema integrado de registro das Juntas Comerciais, por exemplo, ainda não foi adotado por alguns estados, o que pode resultar em exigência de documentos já dispensados pela Lei Complementar. Para tais situações, poderá ser necessário recorrer a mecanismos judiciais para garantir os benefícios estabelecidos pela nova regra. 

*Luciano Alves de Paula – advogado das áreas Societária, Contratos ComerciaisImobiliárioPlanejamento Sucessório

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