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ARTIGOS

Novas regras para transações de compra e venda internacional
20/11/2014

A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) foi definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a partir da publicação do Decreto Presidencial nº 8.327, promulgado pela Presidente da República em 16 de outubro de 2014. Trata-se de importante avanço para o Brasil, já que a CISG passa a integrar o direito interno e deve ser aplicada na solução de controvérsias envolvendo operações de compra e venda internacional de mercadorias.

A Convenção representa a uniformização de regras que regem os contratos de compra e venda internacional, conferindo segurança jurídica e previsibilidade aos contratantes. Tais fatores permitem a facilitação do comércio internacional, a partir da redução dos custos de transação e do consequente aumento da rentabilidade das negociações e da retirada de barreiras legais. Desta forma, as incertezas jurídicas quanto à aceitação do direito interno do Estado da outra parte não serão mais um problema para os parceiros comerciais.

De um modo geral, existe compatibilidade entre os princípios de direito civil brasileiro e as normas da CISG no que diz respeito a contratos de compra e venda. Ambos os diplomas prestigiam alguns princípios fundamentais, tais como, autonomia da vontade, obrigatoriedade do contrato ou pacta sunt servanda, boa-fé objetiva, razoabilidade, compensação e ônus da prova.

Contudo, a CISG traz algumas regras suplementares ou divergentes às existentes no ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, o instituto da violação essencial ao contrato, que confere à parte o direito de rescindir o contrato em casos de descumprimento contratual da contraparte; o dever do credor de mitigar danos, reduzindo prejuízos em caso de inadimplemento do devedor; a concessão de prazo suplementar razoável ao vendedor para o cumprimento de suas obrigações, de maneira a evitar a rescisão, entre outros. Tais institutos vão além das práticas e requisitos da lei brasileira, mas se forem devidamente compreendidos e aplicados, representarão um avanço às relações jurídicas entre as partes contratantes, pois constituem regras contratuais adequadas às demandas atuais.

Apesar de tais diferenças, a utilização da CISG tende a trazer inúmeros benefícios, desde que seja devidamente interpretada e aplicada ao caso concreto, com respeito aos princípios básicos do direito interno. A CISG é um sistema de normas flexíveis que se adaptam a diversas situações, que tendem a proporcionar a melhor relação possível entre as partes de um contrato.   

Fato é que a incorporação da Convenção de Viena ao ordenamento jurídico brasileiro, além de possibilitar a inclusão de novos princípios e institutos utilizados internacionalmente ao sistema jurídico brasileiro, contribuirá para o crescimento econômico do país. Afinal, servirá de estímulo à celebração de novos contratos internacionais, favorecendo o desenvolvimento das relações comerciais de empresários locais com parceiros estrangeiros. Portanto, deve-se reconhecer o grande passo dado pelo Brasil ao se tornar país signatário de tão importante tratado internacional.

*Danielle Farah Ziade – Advogada das áreas Contencioso e ArbitragemContratações InternacionaisPropriedade Intelectual
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