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ARTIGOS

STJ homologa sentença arbitral estrangeira não fundamentada
20/11/2014

Em 1º de setembro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou acórdão da decisão que homologou sentença arbitral estrangeira proferida em Nova York, afastando, pela primeira vez, argumento da parte requerida de que a ausência de fundamentação da sentença arbitral representaria ofensa à ordem pública nacional.

A controvérsia tem origem em um contrato de corretagem celebrado em 2007 por Fluxo-Cane Overseas Ltd. (“Fluxo-Cane”) e Newedge USA LLC (“Newedge”), em que esta se obrigou a atuar em nome daquela em operações de contratos futuros e de opções de commodities na bolsa de valores ICE, além de um contrato de financiamento, firmado por Newedge, Newedge Bank e Fluxo-Cane. Ambos os contratos eram assegurados por Manoel Fernando Garcia (“Sr. Garcia”) por meio de uma Carta de Garantia pessoal, regidos pelas leis do estado de Nova York.

Em virtude de inadimplemento de Fluxo-Cane e do Sr. Garcia, Newedge instaurou um procedimento arbitral administrado pelas regras de arbitragem da Bolsa de Valores ICE Futures U.S. Inc., com sede em Nova York. A submissão da controvérsia à arbitragem foi confirmada por decisão da Suprema Corte de Nova York em janeiro de 2009, no âmbito de ação interposta pelo Sr. Garcia e por Fluxo-Cane contrária à arbitragem.

Logo, o procedimento arbitral prosseguiu e, em dezembro de 2009, o Tribunal Arbitral proferiu sentença favorável à Newedge, condenando Fluxo-Cane ao pagamento de U$3.209.472,08 e o Sr. Garcia ao pagamento de U$ 2.924.014,62. A sentença foi confirmada pela Suprema Corte de Nova York em junho de 2010.

Em novembro de 2012, Newedge propôs no Brasil uma ação de reconhecimento e execução de sentença arbitral perante o STJ em face de Fluxo Cane e Sr. Garcia. Entretanto, como a Fluxo-Cane estava em processo de liquidação, Newedge decidiu prosseguir com a ação em face apenas do Sr. Garcia. O pedido de Newedge foi contestado ao argumento de que, entre outros, teria havido ofensa à ordem pública decorrente da falta de fundamentação da sentença arbitral. A corte rejeitou tal alegação, afirmando que “a motivação adotada pela arbitragem segue os padrões do país, não podendo sua concisão servir de pretexto para inibir a homologação pleiteada[1]. (considerar inserção de link ao final da página)

O STJ concluiu que a sentença estava de acordo com os requisitos do local da arbitragem, isto é, Nova York, e que, portanto não violava a ordem pública. Tal decisão demonstra a maturidade da corte superior brasileira e o seu posicionamento favorável ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, observados os requisitos legais de forma objetiva, conferindo segurança jurídica aos que recorrem à arbitragem internacional para solucionar controvérsias envolvendo partes brasileiras. 

*Danielle Farah Ziade – Advogada das áreas de Contencioso e Arbitragem, Contratações InternacionaisPropriedade Intelectual


[1] STJ. Sentença estrangeira contestada nº 5.692 – EX (2012/0246980-3). Ministro Rel. Ari Pargendler. Data pub. 1/9/2014. Pag.6.  

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