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ARTIGOS

Alterações na Lei de Arbitragem não abalam a natureza e a credibilidade do Instituto
20/11/2014

Prestes a completar 17 anos de vigência, a Lei de Arbitragem brasileira voltou a ser discutida no âmbito legislativo, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que decidiu criar uma comissão especial de juristas para sugerir alterações na lei, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Os trabalhos da comissão de juristas, iniciados em abril de 2013, resultaram no Projeto de Lei nº 406/2013, que tramitou no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados sob o nº 7108/2014. Longe de ser um instituto desconhecido no Brasil, a arbitragem já se firmou como meio efetivo de solução de controvérsias, havendo jurisprudência consolidada sobre diversos aspectos da lei, revelando a aceitação – e, porque não dizer, o apoio – do Poder Judiciário à arbitragem. Por isso, a comunidade arbitral brasileira ficou em alerta, preocupada com a eventualidade de se alterar as bases estruturais de uma legislação reconhecidamente eficaz, aplicada com sucesso desde sua entrada em vigor. De outro lado, as discussões sobre a lei abriram a oportunidade para se fazer alguns ajustes e acréscimos ao texto legal, com vistas a modernizá-lo e adequá-lo à realidade revelada pela prática do instituto.

Uma das principais alterações sugeridas pelo projeto de lei foi a inclusão de dispositivo autorizando expressamente a utilização da arbitragem pela Administração Pública direta e indireta, desde que o objeto da arbitragem verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se trate de arbitragem por equidade e seja respeitado o princípio da publicidade. Trata-se de inovação aplaudida pelos arbitralistas, já que incorpora ao texto legal o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o texto proposto pelo Senado foi alvo de emenda aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que acrescentou a necessidade de previsão do uso da arbitragem no edital de licitação ou no contrato administrativo, nos termos do regulamento. A primeira parte da emenda não é necessariamente preocupante, mas o mesmo não se pode dizer da parte final, que menciona necessidade de prévia regulamentação da matéria. Trata-se de potencial entrave para o uso da arbitragem nos contratos públicos, que elimina o efeito positivo da novidade trazida pelo projeto de lei do Senado. O desafio que se mostra, agora, é o de reverter esse malefício. A comunidade arbitral brasileira está mobilizada para tanto e não mede esforços para evitar que o projeto de lei seja aprovado com a emenda aprovada na Câmara dos Deputados.

Outras alterações preocupantes foram fruto de emendas apresentadas no âmbito do Senado Federal, que levaram à supressão do inciso V da lei (segundo o qual são anuláveis as sentenças arbitrais que não decidirem todo o litígio) e à inclusão do parágrafo quarto ao artigo 33, permitindo-se que seja requerido ao poder judiciário “a prolação de sentença arbitral complementar se o árbitro não decidir todas as questões submetidas à arbitragem”. Se a regra for aprovada, estarão abertas as portas do poder judiciário para que a parte que sair vencida em uma arbitragem use a previsão legal para questionar o entendimento do juízo arbitral ou mesmo para simplesmente postergar o cumprimento da decisão arbitral, abrindo-se perigosa possibilidade de intervenção do judiciário. Com isto, a segurança jurídica da arbitragem ficará abalada, o que pode prejudicar a credibilidade adquirida pelo instituto ao longo dos últimos anos. A comunidade arbitral também está engajada para reverter esta alteração ou, ao menos, minimizar os seus impactos, por meio de ajuste de redação no dispositivo legal.

Mas, como já mencionado, há novidades que não causam maior temor e buscam esclarecer certas questões já consolidadas na prática. Uma delas refere-se aos procedimentos cautelares e de urgência, ficando expressa a possibilidade de se requisitar tais medidas ao Poder Judiciário, antes da constituição do Tribunal Arbitral. Nestes casos, a medida judicial concedida perderá a eficácia, se a parte interessada não promover a instituição da arbitragem em até 30 dias da efetivação da decisão cautelar. O texto do projeto deixa claro que, uma vez constituído o tribunal arbitral, cabe aos árbitros confirmar ou rever a decisão cautelar proferida pelo juiz estatal, eliminando qualquer dúvida que possa existir sobre esta importante questão.

Outra inovação do projeto de lei diz respeito à chamada “carta arbitral”, instrumento pelo qual o árbitro ou tribunal arbitral solicitará ao órgão jurisdicional competente que dê cumprimento a determinado ato por ele ordenado. Interessante notar que o projeto se preocupou em preservar a confidencialidade da arbitragem nesse aspecto, prevendo o segredo de justiça como regra geral para o cumprimento da referida carta.

O projeto de lei também trata da utilização da arbitragem nas relações de consumo e no direito do trabalho. Nas relações de consumo, tendo em vista os princípios protetivos do consumidor existentes no ordenamento brasileiro, está previsto que a arbitragem será possível, desde que iniciada pelo consumidor ou que este concorde expressamente com a instauração do procedimento arbitral. Foram mantidas as limitações já existentes quanto aos contratos de adesão, nos quais, para que a cláusula compromissória tenha validade, deverá ser redigida em negrito ou em documento apartado. Já nos contratos de trabalho, está prevista a possibilidade de utilização da arbitragem desde que o empregado ocupe cargo ou função de administrador ou diretor societário, que seja ela iniciada pelo trabalhador ou que ele concorde expressamente com a sua instauração.

O projeto possui dispositivo polêmico a respeito da possibilidade das partes derrogarem previsão comumente encontrada nos Regulamentos de Arbitragem de instituições arbitrais, que torna obrigatória a escolha de árbitros que integram suas listas. Na visão de alguns, esse dispositivo legal permitiria uma ingerência indevida nos regulamentos de arbitragem de instituições privadas e autônomas, que daria, ainda, abertura à nomeação de pessoas não qualificadas para atuar como árbitro. Por outro lado, os defensores do referido mecanismo dizem possuir ele a vantagem de democratizar a atuação como árbitro, conferindo maior autonomia às partes e aumentando o número de profissionais que poderiam atuar em procedimentos arbitrais.

A autorização expressa acerca da possibilidade de o árbitro ou tribunal arbitral proferir sentenças parciais foi outra novidade contida na proposta de projeto de lei que acompanha a já consolidada prática nesse sentido no meio da arbitragem. Adicionalmente, verifica-se a alteração no texto da lei para refletir a modificação de competência trazida pela Emenda Constitucional nº 45, constando o Superior Tribunal de Justiça e não mais o Supremo Tribunal Federal como competente para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras como competente para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.

Interessante citar, ainda, a alteração contida no projeto de lei que pretende inserir na Lei 6.404/76, que regula as Sociedades por Ações, dispositivo que regulamente a arbitragem no âmbito societário. Segundo o dispositivo, a convenção de arbitragem inserida em Estatuto com prévia aprovação, respeitando o quorum legal, é oponível a todos os acionistas, inclusive àqueles que com ela não concordaram, que, em todo caso, têm preservado o seu direito de retirada, exceto em restritos casos relacionados às companhias de capital aberto.

Já nas Disposições Finais do projeto é mencionada a necessidade de fomento da arbitragem no Brasil, tanto por meio de incentivo do MEC às instituições de ensino superior a incluir em seus currículos matérias na área de arbitragem, quanto incentivo à inclusão de matérias relacionadas à arbitragem em concursos públicos.

Por fim, é de se destacar que, apesar dos pontos preocupantes aqui comentados, o projeto em questão em nada altera o já notório e respeitado caráter vinculante e obrigatório tanto da cláusula arbitral quanto da sentença arbitral. Aguardemos, agora, o fim da tramitação do projeto de lei, na expectativa de que se consiga reverter as questões problemáticas para que sua aprovação possa contribuir ainda mais para a consolidação da arbitragem como meio eficaz e confiável de solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. 

*Filipe Greco – Advogado das áreas de Contencioso e Arbitragem e Contratações Internacionais.
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