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ARTIGOS

Câmara dos Deputados aprova Novo Código de Processo Civil
03/04/2014

No dia 26 de março de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou o novo Código de Processo Civil, que agora será remetido para o Senado Federal, que lhe dará a redação final.

De acordo com declarações do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, o novo Código possibilitará, em contenciosos de massa, a redução de até 70% no tempo de duração do processo, enquanto, nos processos tradicionais, a duração será reduzida em 50%. No entanto, o novo Código é apenas um pequeno passo na hercúlea luta para que seja revertida a situação emergencial em que se encontra a Justiça Brasileira, absolutamente inapta para responder aos anseios da sociedade por uma solução de conflitos célere e de qualidade.

Com o objetivo de reduzir o número de demandas, o novo Código dará maior importância à conciliação. Assim, os Tribunais deverão criar setores de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos.

A conciliação é a forma menos onerosa para solução de conflitos, e o diálogo entre as partes não pode ser relegado a segundo plano. No entanto, é essencial que os profissionais envolvidos estejam tecnicamente preparados para conduzir as negociações e alcançar o sucesso da conciliação. Tratada a questão com a seriedade que merece, a criação das câmaras pode ser fonte de resultados palpáveis na redução do número de demandas junto ao Poder Judiciário.

Outra importante alteração é a possibilidade de as partes mudarem atos na tramitação da ação, podendo definir calendário de trabalhos, escolher perito e prazo para realização da perícia, dentre outros. Isto, a exemplo do que já ocorre em países como a Itália e França, colaborará com a redução do prazo de instrução, já que atualmente é comum esperar meses pela realização de uma audiência ou conclusão de perícia.

Ainda buscando desafogar o Poder Judiciário, foram criadas medidas para julgamento único de demandas idênticas. Trata-se das milhares de ações oriundas de um mesmo fato, como ocorre, por exemplo, em demandas que versam sobre planos econômicos, previdência e relações de consumo. Através do incidente de resolução de demandas repetitivas, tais ações serão suspensas em primeira instância até que o Tribunal decida a questão. O Superior Tribunal de Justiça poderá se manifestar sobre a matéria, a fim de que a decisão de um Tribunal regional seja aplicada a todas as ações do País.

Com o intuito de inibir recursos protelatórios e manifestamente improcedentes, o novo Código Civil prevê o pagamento de honorários também na fase recursal. Ou seja, a parte que interpuser recursos cumulativos, aos quais for negado provimento, pagará honorários ao advogado da parte recorrida. 

Estas medidas dificilmente alcançarão a otimista previsão do Ministro Luiz Fux, mas são necessárias para reduzir o formalismo e excesso de atos que tanto prejudica a Justiça Brasileira. No entanto, para o sucesso de tal empreitada, além do aperfeiçoamento das leis, é essencial que haja verdadeira mudança cultural em todos os operadores do direito do nosso País, cabendo aos advogados abandonar a utilização de medidas protelatórias como estratégia processual, bem como aos magistrados deixar de dar maior importância à forma e ao processo do que ao fim almejado, que é a solução do conflito em tempo adequado.

Por Juliana Amaral Sardinha - sócia do escritório Grebler Advogados, especialista em Contencioso e Arbitragem, Contratos Comerciais, Falências e Recuperação de Empresas e Imobiliário

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