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ARTIGOS

Novas regras para Remessas ao Exterior
03/04/2014

Por meio da Instrução Normativa nº 1.455, de 6 de março de 2014, a Receita Federal do Brasil baixou nova regulamentação sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

O texto da instrução normativa introduz dispositivos de interesse dos exportadores brasileiros, como o que fixou em zero a alíquota incidente nas remessas para pagamento de armazenagem, movimentação e transporte de cargas no exterior, bem como para a emissão de documentos. Também foi fixada em zero a alíquota relativa a remessas para pagamento de serviços de avaliação de conformidade e demais procedimentos exigidos pelo país importador. Em ambos os casos, porém, a alíquota sobe para 25% se o beneficiário dos rendimentos for residente ou domiciliado em paraíso fiscal.

A Instrução Normativa trouxe também nova regulamentação a respeito dos ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior que alienar bens ou direitos localizados no Brasil. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto foi atribuída ao adquirente do bem localizado no Brasil (pessoa física ou jurídica), ou ao procurador do adquirente, quando este for residente ou domiciliado no exterior. Nesses casos, a alíquota do imposto é de 15%, devendo, no entanto, ser observadas as disposições específicas das convenções para evitar bitributação firmadas entre o Brasil e o país de residência do alienante.

Cabe registrar, contudo, que, com a edição da Instrução Normativa nº 1.455/2014, a Receita Federal do Brasil perdeu excelente oportunidade para rever sua posição em relação à exigência de retenção do imposto de renda sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia a beneficiários residentes e domiciliados em países com os quais o Brasil possua convenção para evitar a bitributação. A exigência advém do entendimento expresso por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1/2000, mas já se encontra superado por reiteradas decisões supervenientes dos tribunais e parecer da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no sentido de que tal exigência é ilegal. 

Portanto, os contribuintes enquadrados nessa situação continuam sujeitos a autuação por parte da Receita Federal do Brasil, caso deixem de efetuar a retenção. A alternativa para evitar a perpetuação de tal ilegalidade continua sendo a via do Poder Judiciário mediante ajuizamento de ação própria.

Por Renato Mascarenhas Alves, sócio do escritório Grebler Advogados, especialista em Direito Ambiental, Contratações Internacionais, Contratos Comerciais, Infraestrutura e Construções, Licitações e Contratações Públicas, Mineração e Siderurgia, Societário e Tributário e Paula Guimarães Figueiredo, advogada associada do escritório Grebler Advogados, especialista em Direito Ambiental, Contratações Internacionais, Contratos Comerciais, Imigração, Infraestrutura e Construções, Mineração e Siderurgia e Tributário


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