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ARTIGOS

Nova Lei Anticorrupção entra em vigor
03/04/2014

Em 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como a nova Lei Anticorrupção, que insere em nosso ordenamento jurídico severas sanções administrativas e civis a pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente de culpa ou dolo. Inspirando-se em regras internacionais do combate à corrupção, tais como a legislação americana Foreign Corrupt Practices Act e a lei inglesa UK Bribery Act, o novo diploma legal alinha-se aos esforços de proteção das melhores práticas comerciais e representa um marco fundamental no combate à corrupção corporativa no país.

Até o advento da nova lei, apenas as pessoas físicas podiam ser responsabilizadas criminalmente pelo pagamento de propina a funcionários públicos. As empresas que se beneficiavam da corrupção arcavam, no máximo, com os honorários para a defesa de seus executivos. Em certas situações, as empresas podiam até responder por descumprimento de leis de improbidade administrativa e de licitações, sendo que em alguns momentos essas normas se revelavam ineficazes ante a dificuldade para produção de provas e a lentidão do sistema.

Se o novo diploma legal for realmente colocado em prática, que é o que se espera, haverá mais transparência, um controle mais efetivo sobre a corrupção, maior incentivo ao aprimoramento das práticas de governança corporativa nas empresas e um consequente aumento da confiança dos investidores externos no país.

A nova lei introduziu uma modificação fundamental na perspectiva sobre a qual se busca o combate à corrupção: trata-se da possibilidade de responsabilização objetiva da empresa, não sendo necessário perquirir o grau de culpabilidade do agente que praticou o ato e não importando se tal agente é um dirigente ou um mero funcionário. Basta a comprovação do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano à coletividade. As penalidades são severas e, caso levadas ao extremo, podem prejudicar toda a empresa pela ação de um único indivíduo.

As condutas consideradas lesivas e puníveis incluem, a título exemplificativo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar ou patrocinar atos ilícitos; dificultar a investigação ou fiscalização de entes públicos; bem como fraudar licitações ou contratos públicos.

No âmbito administrativo, poderão ser aplicadas sanções de multa de valores entre 0,1% a 20% do faturamento anual bruto da empresa, independentemente da obrigação da reparação integral do dano causado. Caso não seja possível estimar o faturamento, a multa será arbitrada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Já na esfera judicial, as penalidades poderão ser o perdimento de bens, a suspensão de atividades e dissolução compulsória da empresa, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios ou subvenções por prazo determinado, entre outras.

É importante apontar que a responsabilidade quanto ao pagamento de multas e reparação integral do dano será sempre solidária entre as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, se for o caso, consorciadas.

No contexto normativo internacional, os programas de compliance ganham espaço e se tornam cada vez mais essenciais à atividade empresarial, já que implementam instrumentos de controle corporativo interno, criados para garantir o cumprimento de exigências legais e regulamentares, além de detectar e tratar as inconformidades ou práticas ilícitas. Neste mesmo sentido, a Lei Anticorrupção impõe tratamento diferenciado quanto à aplicação das sanções, levando em consideração o fato de a pessoa jurídica ter ou não mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. As empresas que se empenham para evitar condutas ilícitas terão seus esforços reconhecidos e penas atenuadas.

A lei determina que os critérios de avaliação dos programas de compliance e dos procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades das empresas sejam regulados via decreto. A minuta do decreto regulamentador já foi elaborada pela Controladoria Geral da União – CGU e atualmente encontra-se em discussão no Poder Executivo. Apesar de a lei não exigir que as empresas mantenham programas de compliance, ela determina que a existência efetiva de políticas de compliance seja atenuante em caso de aplicação de sanções. Assim, imagina-se que o decreto trará elementos mínimos que deverão compor tais programas.

Há ainda a possibilidade de celebração de “acordos de leniência” com empresas que colaborarem com as investigações, o que pode isentá-las de sanções ou reduzir multas. Visa-se, assim, a estimular a denúncia espontânea e possibilitar a obtenção de informações que de outra forma não chegariam ao conhecimento da administração pública.

Finalmente, a lei também institui um Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por todas as entidades e órgãos públicos do País, formando uma verdadeira “lista negra” das empresas infratoras envolvidas em esquemas ilícitos.

Com a Lei Anticorrupção em vigor e a sua iminente regulamentação via decreto, o assunto passa a ter nova dimensão e torna-se ainda mais premente que as empresas se preparem. Auditorias legais focadas no novo diploma legal, bem como a criação ou aperfeiçoamento de políticas de compliance que tenham efeitos práticos e visíveis podem não só reduzir despesas com pagamentos de multas, por exemplo, mas verdadeiramente cuidar da reputação e do patrimônio das empresas.

Por Júlia Barcellos Molinari Gomes - advogada associada do escritório Grebler Advogados, especialista em Contratações Internacionais, Contratos Comerciais, Planejamento Sucessório e Societário

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