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ARTIGOS

Conselho Federal da OAB decide que honorários de árbitro representam receita da Sociedade de Advogados
03/04/2014

Em 25 de novembro de 2013, foi modificado o entendimento da ementa n.º0108/2013/OEP, publicada pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Segundo a ementa, os honorários recebidos por um advogado, que tenha atuado como árbitro em procedimento arbitral, não podem ser considerados receita da Sociedade de Advogados.

A modificação de tal entendimento foi proposta em 27 de setembro de 2013[1] pelos membros da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. O teor da ementa justifica-se pelo argumento de que a atividade de arbitragem não se insere no escopo de aplicação do artigo 1º do Estatuto da OAB (Lei n.º8.906/1994), que determina, dentre outros, que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia. Argumentou-se, ainda, que o árbitro pode ser qualquer pessoa do povo, já que sua ação não é conduta própria de advogado, não se fazendo necessárias, portanto, a inscrição na OAB, tampouco sua qualificação jurídica.

A Requerente, contrariamente, sustentou que o simples fato de tal atividade não estar prevista no artigo 1º do Estatuto da OAB não exclui esse tipo de serviço do âmbito do exercício da advocacia. Afinal, é muito comum que as partes de um procedimento arbitral busquem um advogado, que tenha expertise na área jurídica, para solucionar o conflito. Além disso, afirmou-se que o árbitro que é procurado por sua condição de advogado, da mesma forma, exerce atividades inerentes à sua profissão, contribuindo, igualmente, para a administração da justiça, conforme preceitua o artigo 133 da Constituição Federal.

Diante da proposição, o relator José Danilo Correia Mota votou a favor do argumento levantado pela Requerente, no sentido de que, as receitas obtidas com a atividade de arbitragem devem ser tratadas, para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receitas atribuíveis a sociedade de advogados.

Proposição 49.0000.2013.011843-1/COP, encontrada em http://s.conjur.com.br/dl/ementa-cfoab-receita-arbitragem-conta.pdf

Por Danielle Farah Ziade - advogada associada do escritório Grebler Advogados, especialista em Contencioso e Arbitragem, Contratações Internacionais e Propriedade Intelectual


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