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ARTIGOS

ICDR publica regras opcionais de revisão de sentenças arbitrais
03/04/2014

O International Centre for Dispute Resolution (ICDR), órgão vinculado à American Arbitration Association (AAA) publicou suas regras opcionais de revisão de sentenças arbitrais. A Optional Appellate Arbitration Rules, em vigor desde 1º de novembro de 2013, estabelece um rito especial de revisão de sentenças arbitrais proferidas no âmbito dessa instituição, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem. Para tanto, as partes devem manifestar o seu consentimento em se submeter às regras opcionais na convenção de arbitragem.

Adotando-se as referidas regras, a parte insatisfeita com determinada sentença arbitral poderá, em até 30 dias da disponibilização da dita decisão, solicitar a sua revisão, que será julgada, em regra, por um painel composto por três membros, nomeados pelas partes, entre integrantes de lista prévia encaminhada pela entidade. A possibilidade de revisão limita-se aos casos de erro de direito e de análise equivocada de fatos.

O rito regulamentar concede às partes o direito de se dirigir escrita e oralmente ao painel, apresentando os motivos pelos quais a sentença deva ou não ser revista, sendo que, enquanto perdurar o processo de revisão, a sentença arbitral não poderá ser executada. Ao final do procedimento opcional, caberá ao painel decidir o pedido de revisão, seja para adotar a sentença original, seja para substituir os trechos equivocados da referida decisão, mantendo-se aqueles que não necessitem de reforma.

As novas regras seguem o exemplo de outros regulamentos provenientes de reconhecidos centros de arbitragem, como a CPR, a JAMS e o ICSID, e tem por objetivo criar uma instância decisória superior a fim de evitar que prosperem sentenças arbitrais com fundamento divergente do direito aplicável ou sem suporte nos fatos comprovados do caso.

Por Pedro Silveira Campos Soares - advogado associado do escritório Grebler Advogados, especialista em Contencioso e Arbitragem, Contratações Internacionais, Planejamento Sucessório e Societário

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