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ARTIGOS

STJ reconhece o efeito vinculante da cláusula arbitral cheia conferindo segurança jurídica à arbitragem
03/04/2014

Em 12 de novembro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.389.763, interposto por Inepar S/A Indústria e Construções, em face de Itiquira Energética S/A, reconhecendo a validade da cláusula arbitral cheia e a importância da conduta das partes no curso da arbitragem para aferir a legalidade do procedimento arbitral. Em síntese, Inepar apresentou exceção de pré-executividade no âmbito da ação de execução de sentença arbitral iniciada por Itiquira, arguindo a nulidade da decisão, em razão de alegado vício na formação do procedimento arbitral, que teria se iniciado sem a assinatura de compromisso arbitral. O pedido da Inepar foi negado em primeira instância, haja vista a presença de cláusula arbitral cheia no contrato firmado entre as partes, que torna desnecessária a celebração de compromisso arbitral.

Inepar recorreu desta decisão e, em 30 de janeiro de 2008, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso e reverteu a decisão de primeira instância, ao argumento de que “somente após a celebração do compromisso arbitral é que haverá o deslocamento da jurisdição, pois a simples existência de cláusula compromissória não é suficiente para submeter o litígio à arbitragem.” Itiquira buscou modificar esta decisão por meio da interposição de Embargos Infringentes, julgado pelo referido Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2011, que desta feita reconheceu a validade da sentença arbitral.

Contra esta decisão, Inepar interpôs Recurso Especial perante o STJ, a fim de ver declarada a nulidade da sentença arbitral, diante da ausência de assinatura do compromisso arbitral, “requisito essencial à válida instalação do juízo arbitral”, segundo Inepar.

A Terceira Turma do STJ rejeitou o recurso interposto por Inepar, confirmando a validade da instalação do Tribunal Arbitral e da sentença por este proferida. Em seu voto a relatora, Ministra Fátima Nancy Andrighi, além de traçar as diferenças entre cláusula compromissória (cheia e vazia) e compromisso arbitral, asseverou que “tendo em vista a contratação pelas partes de cláusula compromissória cheia [...], não há qualquer necessidade de assinatura posterior de compromisso arbitral”. De outro lado, a decisão atribuiu relevância à conduta das partes ao longo do procedimento para verificação do interesse em se anular a sentença arbitral. Segundo a relatora, “não fosse a existência da cláusula cheia, ainda assim seria válida a instituição do juízo arbitral, porquanto as partes participaram de todos os atos e todas as fases de forma regular e sem qualquer oposição à instituição ou à necessidade de compromisso arbitral”.

Com esta decisão, o STJ confirma, uma vez mais, sua postura favorável à arbitragem, afirmando, categoricamente, que “a força motriz da arbitragem e a razão de sua constitucionalidade é o reconhecimento da total liberdade das partes quanto à submissão dos interesses disponíveis à jurisdição privada”. Esclarece, por fim, que “quando as partes são convocadas pelos árbitros e firmam conjuntamente o Termo de Arbitragem poderá ser alterado inteiramente o anteriormente estipulado na convenção arbitral, seja ela cláusula compromissória, seja compromisso arbitral”

Por Ana Letícia Paranhos Timponi - estagiária da área de arbitragem do escritório Grebler Advogados

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