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ARTIGOS

Lei anticorrupção: Brasil alinha-se aos esforços internacionais de proteção das melhores práticas comerciais e permite a punição de pessoas jurídicas
21/08/2013

A Presidência da República sancionou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme publicação do Diário Oficial da União. A lei entrará em vigor em 29 de janeiro de 2014 e inova ao prever a possibilidade de punição para pessoas jurídicas corruptoras, o que fez com que o trâmite para sua aprovação fosse catalisado pelas recentes manifestações populares contra a corrupção, levando o Senado e o Poder Executivo a tratarem o tema com a devida urgência.

A chamada “Lei Anticorrupção” situa-se em um contexto normativo internacional e alinha-se aos esforços de proteção das melhores práticas comerciais e do combate à corrupção.

Neste sentido, a nova lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, em interesse ou benefício próprio, exclusivo ou não. 

Ao criar novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, a lei vem tornar mais rígidas as regras para punição e imprimir maior eficácia à regulação atual, que só permite a punição de pessoas físicas.

A responsabilidade objetiva de que trata a lei implica responsabilização da pessoa jurídica por atos ilícitos praticados em seu benefício, ainda que sem poder de representação ou autorização superior e mesmo que a vantagem ou benefício originalmente pretendidos não venham a ser auferidos. 

Vale ressaltar também que, além de ser objetiva, independendo de dolo ou culpa, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, que serão responsabilizados pelo ato ilícito na medida de sua culpabilidade.

As condutas consideradas lesivas e puníveis incluem, a título exemplificativo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, financiar ou patrocinar atos ilícitos, dificultar a investigação ou fiscalização de entes públicos, bem como fraudar licitações ou contratos públicos.

No âmbito administrativo, poderão ser aplicadas sanções de multa de valores entre 0,1% a 20% do faturamento anual bruto da empresa, excluídos os tributos e independentemente da obrigação da reparação integral do dano causado. 

Caso não seja possível estimar o faturamento, a multa será arbitrada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Já na esfera judicial, as penalidades poderão ser o perdimento de bens, a suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios ou subvenções por prazo determinado, entre outras.

Em qualquer caso deverá haver a reparação integral do dano causado ao erário. É importante apontar que a responsabilidade quanto ao pagamento de multas e reparação integral do dano será sempre solidária entre as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, se for o caso, consorciadas.

No contexto normativo internacional, os programas de compliance ganham espaço e se tornam cada vez mais essenciais à atividade empresarial, já que implementam instrumentos de controle corporativo interno, criados para garantir o cumprimento de exigências legais e regulamentares, além de detectar e tratar as inconformidades ou práticas ilícitas. 

Neste mesmo sentido, a Lei Anticorrupção impõe tratamento diferenciado quanto à aplicação das sanções, levando em consideração o fato de a pessoa jurídica ter ou não mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. As empresas que se empenham para evitar condutas ilícitas terão seus esforços reconhecidos e penas atenuadas.

Há ainda a previsão da possibilidade de celebração de “acordos de leniência” com empresas que colaborarem com as investigações, o que pode isentá-las de sanções ou reduzir multas. Visa-se, assim, a estimular a denúncia espontânea e possibilitar a obtenção de informações que de outra forma não chegariam ao conhecimento da administração pública.

Finalmente, a lei também institui um Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por todas as entidades e órgãos  públicos do País. 

Por Júlia Barcellos Molinari Gomes - Advogada das áreas de Contratos Internacionais, Fusões e Aquisições, Operações financeiras e Direito Societário.  

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