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ARTIGOS

Responsabilidade de administradora de imóveis por conduta culposa
16/08/2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posicionamento no sentido de que a Administradora de Imóveis é responsável pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumprir com seus deveres contratuais. (REsp 1.103.658/RN, publicado em 23/4/2013).

No caso concreto, a conduta culposa da Administradora foi reconhecida em razão da falha na aprovação do cadastro do locatário e do fiador, uma vez que a renda auferida por eles não alcançava o patamar mínimo exigido contratualmente, resultando na frustração da execução que visava a cobrança dos aluguéis, débitos relativos às cotas condominiais e tributos inadimplidos.


A Administradora sustentou que atuou com diligência tanto na aprovação dos cadastros como no curso do contrato de locação, tendo, inclusive, promovido a cobrança judicial da dívida, por isso não poderia ser responsabilizada civilmente pelo inadimplemento do locatário.

O STJ esclareceu que a Administradora de Imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653 do Código Civil, estando obrigada a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa que, no caso, ficou caracterizada pelo descumprimento dos deveres oriundos da relação contratual.

Desta forma, a Administradora foi considerada responsável pela locação realizada sem as cautelas que a atividade recomenda, estando obrigada a indenizar o proprietário pelos prejuízos decorrentes dos aluguéis em atraso, dos débitos de IPTU, da depreciação do imóvel pelo locatário e dos lucros cessantes equivalentes ao período em que o imóvel deixou de ser alugado em razão de sua deterioração.

Por Rafael Queiroz Sales - Advogado do Contencioso e Arbitragem e da área de Direito Tributário.
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