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ARTIGOS

Possibilidade de suspensão dos efeitos de sentença arbitral sujeita durante tramitação de ação anulatória
16/08/2013

Em 7 de maio de 2013, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é possível suspender a execução de sentença arbitral antes do término da  ação judicial que visa declarar sua nulidade, desde que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o qual prevê sobre o instituto da tutela antecipada.
 
O litígio versa sobre contrato de crédito, celebrado entre o Banco Santander Brasil S.A., o Banco BTG Pactual S.A. e a empresa Paranapanema S.A, por meio do qual esta tomou um empréstimo de R$ 200 mil daqueles, garantindo o pagamento por meio de ações. No momento em que as partes assumiram um compromisso de transferir o capital para devido pagamento do contrato, isto é, quando subscreveram as ações, estas celebraram contratos de swap  que estabeleciam um pagamento complementar aos bancos, caso o valor das ações se tornasse inferior ao estipulado no contrato no momento de sua integralização, ou seja, do efetivo pagamento.

Em razão do pactuado, os bancos exigiram da empresa um valor adicional do que já havia sido pago e esta se negou a fazê-lo. Ressalte-se que apenas o contrato de crédito possuía cláusula compromissória, permitindo ao Banco Santander a instauração da arbitragem junto ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) em face da empresa Paranapanema.

Embora o Banco BTG fosse credor da empresa e tivesse interesses convergentes com o Santander, figurou no pólo passivo do procedimento arbitral. Apenas o banco espanhol teve seu árbitro de confiança nomeado, pois Paranapanema e BTG, que deveriam nomear em conjunto um árbitro para compor o tribunal arbitral, não entraram em consenso. Diante disto, o presidente da CCBC indicou um árbitro distinto daqueles sugeridos pelas partes requeridas. A decisão arbitral foi favorável ao Santander.  

Consequentemente, Paranapanema ajuizou uma ação judicial em face do Santander, alegando que houve de fato a quitação integral do valor do contrato; que o crédito determinado na sentença arbitral devido pela empresa ao banco seria relativo aos contratos de swap, os quais não contêm cláusula compromissória, não permitindo, portanto, a instauração da arbitragem; e, ainda, que houve violação ao princípio da igualdade das partes, previsto nos artigos 5º, caput, CF/88 e 21,§ 2º, Lei n.º 9.307/96, por ter apenas o Santander nomeado seu árbitro de confiança. 

Requereu, por conseguinte, a antecipação de tutela para o fim de suspender a eficácia da sentença arbitral e, ao final, a procedência da ação para confirmação da tutela e consequente nulidade da sentença arbitral. 

O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de suspender a eficácia da decisão arbitral, o que ensejou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pelo Santander em face da empresa, o qual tem como interessado o Banco BTG.  Em razões recursais o banco defendeu que a decisão arbitral foi regularmente prolatada, por ter obedecido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao regulamento da CCBC, e atendeu à cláusula compromissória do contrato. 

O desembargador relator do processo negou provimento ao agravo, justificando sua decisão na mesma linha da fundamentação daquela proferida em primeira instância.  Segundo o relator, considerando-se que o objeto do litígio envolve uma disputa de caráter financeiro de valor muito elevado, seria prudente considerar os interesses da empresa e conceder a suspensão dos efeitos da sentença arbitral, haja vista a existência de perigo de dano irreparável, se a execução fosse imediata. Ademais, argumentou que, da mesma forma que o título executivo judicial pode ser suspenso por tutela antecipada mediante ação rescisória, nada impede que o mesmo ocorra com o título executivo arbitral. 

Entende-se que a possibilidade de suspensão dos efeitos de uma sentença arbitral existe, mas apenas em casos excepcionais, em que os requisitos do artigo 273, do CPC, dentre os quais perigo de dano, verossimilhança e prova inequívoca sejam devidamente observados. Deve-se, portanto, atender aos referidos requisitos e atuar com a devida cautela, para que não se perca a segurança jurídica garantida aos usuários da arbitragem. 

Danielle Farah Ziade – Estagiária da área de Arbitragem 

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