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ARTIGOS

Decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais admite cumulação de adicional de insalubridade e periculosidade
16/08/2013

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais publicou recentemente decisão precursora que condenou uma empresa em Juiz de Fora a pagar cumulativamente adicionais de insalubridade e periculosidade a um mesmo empregado, prática que não é adotada pelas empresas.

São consideradas atividades insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário mínimo, conforme o grau de exposição seja mínimo, médio ou máximo.

Já as atividades perigosas, são assim consideradas aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.

O adicional de periculosidade será de 30% em qualquer caso, calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, exceto para os eletricitários.

Se o empregado, na execução de um mesmo trabalho, estiver exposto a mais de um agente insalubre ou a um agente insalubre e outro perigoso, receberá um único adicional, segundo entendimento até então majoritário na doutrina e jurisprudência. 

As bases legais desta fundamentação são o artigo 193, § 2º, da CLT, que dispõe que o empregado poderá optar pelo adicional que lhe seja devido e a Norma Regulamentar 15, do Ministério do Trabalho, que veda a percepção cumulativa de adicionais, caso o trabalhador estiver exposto simultaneamente a mais de um agente insalubre. A norma determina que somente o agente de grau mais elevado deve ser considerado.

Preceito diverso foi defendido pela decisão que ora se noticia. O juiz sentenciante entendeu que a regra da incidência de apenas um adicional não pode ser aplicada após a ratificação e vigência nacional da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre saúde e segurança dos trabalhadores. 

Segundo a referida Convenção, os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes devem ser considerados. 

Sob o ponto de vista do juiz, em termos fisiológicos, a exposição simultânea a mais de um agente agressivo reduziria ainda mais a resistência do trabalhador, agravando a situação pelo efeito sinérgico das agressões. 

Em termos jurídicos, a Convenção encontra-se em plena vigência no ordenamento brasileiro, na mesma posição hierárquica da CLT. Contudo, por representar norma com maior abrangência de proteção a direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, admite-se a sua sobreposição à legislação que prevê a impossibilidade de cumulação de adicionais nos casos de exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.

A decisão representa um novo paradigma na interpretação da questão referente ao acúmulo de adicionais. Embora ainda seja prematuro afirmar que esse entendimento irá prevalecer nos tribunais, as empresas deverão ficar atentas e acompanhar o desenvolvimento da nova tendência, que poderá ensejar modificações nas folhas de pagamento. 

Por Fernanda Fattini- Advogada da área Trabalhista e Previdenciária.       

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