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ARTIGOS

O regime de transição na proposta para o novo Código de Mineração: destino dos requerimentos de pesquisa e títulos já concedidos
16/08/2013

Após quase três anos desde os primeiros anúncios sobre o tema, o Governo Federal encaminhou ao Legislativo, no dia 19 de junho, o Projeto de Lei para o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral Brasileiro. O texto, com 59 artigos, propõe a alteração completa do sistema atual de aproveitamento dos recursos minerais.

Atualmente, um dos princípios fundamentais do Direito Minerário é o chamado direito de prioridade, segundo o qual, em termos gerais, aquele que primeiro requerer uma área para a realização de pesquisa terá a outorga do Poder Público para lavrar o minério que porventura for encontrado, desde que cumpridos os atos administrativos necessários à concessão mineral. 

A principal alteração proposta pelo Projeto de Lei é a modificação desse regime, que praticamente deixaria de existir, dando lugar ao sistema de concessões precedido por licitação ou chamada pública.

A proposta é motivo de preocupação para o setor, já que a eliminação do direito de prioridade elimina um importante valor na cadeia exploratória mineral. Explica-se: a pesquisa mineral é atividade de alto custo e risco, sendo o investimento em pesquisa premiado com o direito de extração mineral. 

Os empreendedores que assumem o risco da pesquisa em áreas até então desconhecidas podem, pela lei atual, negociar suas descobertas, viabilizando a extração por eles ou terceiros, bem como o reinvestimento em novas pesquisas. 

Não apenas no Brasil, as atividades de pesquisa e exploração não raro são desempenhadas por agentes distintos. As atividades de pesquisa concentram-se em empresas com perfil exploratório, enquanto as de extração e aproveitamento em empresas com outro perfil. 

Portanto, o direito antes negociado pelas empresas de pesquisa deixa de existir, o que representa eliminação de direito com valor econômico, mas também alteração na própria sistemática da pesquisa e extração, que agora seriam concentradas pelo requerente que saísse vencedor do procedimento de concorrência pública, o qual assinaria contrato de concessão para as duas fases: pesquisa e extração.

A alteração proposta, de certo, afetará as decisões relativas a investimento em pesquisa mineral no país. Considerando-se que a extração mineral é precedida pela atividade de pesquisa, e que o território nacional é muito pouco investigado se levados em conta o potencial e a extensão territorial, a alteração proposta pode representar impactos na extração, pelo menos em médio prazo.

Em curto prazo, para os investimentos e projetos em curso, importa entender o regime de transição entre a legislação atual e a proposta, caso seja aprovada. Os direitos de lavra já outorgados serão mantidos. 

Contudo, nos casos de mudança direta ou indireta do controle da empresa, bem como cessão de direitos minerários, o interessado terá de se submeter ao contrato de concessão nos moldes da nova legislação, com todos os seus encargos e obrigações.

No caso de requerimentos em que já tiver sido outorgado o alvará de pesquisa, será garantido ao titular o direito de apresentação do relatório final de pesquisa, o qual, se aprovado, dará ao titular o direito de lavrar, mediante assinatura do contrato de concessão segundo os moldes da nova legislação. 

A mesma sistemática será aplicada para casos em que já tiver sido apresentado o relatório final de pesquisa e para casos em que já houver relatório final de pesquisa aprovado, mas o requerimento de lavra ainda não tiver sido aprovado. 

No caso de pesquisas não iniciadas, o projeto prevê a concessão de prazo de sessenta dias contados da publicação da Lei para seu início, sob pena de revogação da autorização de pesquisa. 

Com respeito à renovação de alvarás de pesquisa outorgados anteriormente, a proposta prevê a possibilidade de prorrogações pelo prazo adicional de apenas um ano, e desde que comprovada a realização dos trabalhos de pesquisa durante o período anterior.

A controvérsia existiria quanto aos requerimentos de alvarás de pesquisa ainda não deferidos. Segundo o Projeto de Lei, os titulares desses requerimentos teriam que manifestar interesse no prosseguimento de seus pedidos em um prazo de noventa dias contados da publicação da lei e promover as adaptações necessárias nela previstas. 

Caso as manifestações de interesse em prosseguimento dos processos estejam de acordo com a lei, seriam então recebidas como pedidos para a instauração de procedimento de chamada pública para a exploração/extração mineral na área.

Portanto, os titulares de requerimento de pesquisa deixariam de ter prioridade sobre as áreas objeto de seus requerimentos, as quais serão oferecidas em igualdade de condições para terceiros interessados. 

Neste ponto, o projeto de lei, a nosso ver, quebra a estabilidade das relações jurídicas na medida em que não respeita a prioridade do interessado que primeiro requereu determinada área para pesquisa, o que, até então, lhe garantiria o direito de outorga de alvará de pesquisa e portaria de lavra desde que observasse os trâmites legais. 

Sem dúvida, a proposta provocará, se aprovada, uma enxurrada de questionamentos judiciais sobre o tema. No entanto, a volatilidade do fluxo de investimentos pode impactar negativamente o volume de investimentos em mineração no Brasil, o que deve ser levado em conta pelos legisladores ao analisar o tema. 

O esvaziamento dos investimentos impactaria negativamente não somente o setor de mineração, mas todos os que dele dependem.

Por Paula Guimarães Figueiredo - Advogada das áreas Ambiental, Imigração, Licitações e Contratações Públicas, Mineração e Siderurgia. .

Este artigo foi um dos destaques da Editoria de Opinião do Jornal Estado de Minas, em 10/08/2013. Clique aqui para ver o clipping.

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