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ARTIGOS

Guerra dos Portos: detalhes da importação não mais constarão da nota fiscal eletrônica
16/08/2013

Em 31 de julho de 2013 foi publicado o Convênio ICMS nº 88/2013, contendo nova regulamentação à Resolução do Senado nº 13/2012, que, no intuito de minimizar os efeitos da chamada “Guerra dos Portos”, fixou em 4%, para todos os Estados, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

O novo Convênio não mais exige que a Nota Fiscal Eletrônica do produto venha acompanhada da chamada “Ficha de Conteúdo de Importação”, obrigação que já vinha sendo objeto de inúmeros questionamentos na Justiça por parte dos contribuintes, por acabar revelando a margem de lucro obtida nas operações de importação, informação protegida pelo sigilo comercial.

Pelas novas regras, a Ficha de Conteúdo de Importação ficará disponível apenas para a Fiscalização, devendo constar na Nota Fiscal Eletrônica apenas a indicação de seu número. Os dados, portanto, permanecerão sob sigilo, ficando resguardadas as informações estratégicas das empresas. A nova regulamentação passa a valer a partir de 1/10/2013.

Por Cláudia Siqueira Monteiro de Andrade – Advogada das áreas Contencioso, Arbitragem e Direito Tributário.

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