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ARTIGOS

Novas regras na legislação facilitam visto de trabalho para estrangeiros no Brasil
16/08/2013

A Resolução Normativa nº 104 do Conselho Nacional de Imigração deve estimular ainda mais a entrada de mão de obra qualificada no País. Publicada no Diário Oficial da União em 17/5/2013, a resolução autoriza o envio de documentos pela internet, além de permitir que as solicitações de visto sejam analisadas antes da apresentação de tradução juramentada.

A agilidade na tramitação dos pedidos poderá, conforme informações do Conselho Nacional de Imigração, reduzir em até um terço o tempo médio de tramitação dos pedidos. A resolução cria, ainda, um cadastro eletrônico referente às empresas ou pessoas físicas interessadas na contratação de estrangeiros. A vantagem é eliminar a necessidade de informar dados cadastrais a cada solicitação de visto, por um mesmo requerente.

As alterações decorrentes desta publicação somam-se a outras medidas que têm sido implementadas pelo Governo para facilitar a vinda de estrangeiros para o Brasil. No final do ano passado, com a publicação da Resolução Normativa nº 99, o requerimento de vistos de trabalho, que somente podia ser feito por empresas, passou a poder ser feito também por pessoas físicas. 

Outra inovação recente se referiu aos dependentes de estrangeiros com visto de trabalho. Antes, se um executivo se transferisse para o Brasil, sua esposa e os filhos obtinham vistos conjuntamente, mas eram impedidos de trabalhar. 

Agora, a resolução já reflete a possibilidade de que os dependentes que tenham oportunidade de trabalho possam requerer vistos temporários de trabalho próprios.

Em 2012, mais de 73 mil estrangeiros obtiveram o visto de trabalho no Brasil. O número, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revela uma nova onda imigratória em consequência da estabilidade econômica e da crescente oferta de empregos no País.

A nova legislação preserva a orientação de coibir a substituição de mão de obra nacional por estrangeira: a concessão de vistos observará, entre outros temas, quais os benefícios para o País da entrada deste profissional , do ponto de vista econômico, cultural e técnico. 

No entanto, as inovações refletem uma nova postura, tendente à abertura, ante a retomada do debate sobre a escassez de mão de obra qualificada, bem como da maior oferta de vagas não preenchidas por falta de preparo de candidatos nacionais. 

Aliam-se a este cenário a alteração do perfil do trabalhador brasileiro e da distribuição da renda nacional, bem como as baixas taxas de desemprego e consolidação do Brasil dentre os mercados de maior relevância econômica.

A Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) estuda mais alterações à regulamentação atual, entre as quais o fim da exigência do contrato de trabalho para pessoas altamente qualificadas e redução do número de documentos solicitados. 

Pretende-se, com o amadurecimento das políticas de imigração, conferir maior efetividade à conjugação dos benefícios culturais e técnicos advindos da vinda de profissionais estrangeiros ao país.

Por Paula Guimarães Figueiredo - Advogada das áreas Ambiental, Imigração, Licitações e Contratações Públicas, Mineração e Siderurgia.  

Artigo publicado em 3/6/2013 no site Carta Forense. Clique aqui para ver o clipping.

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