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ARTIGOS

Adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias
16/08/2013

Em 11 de abril de 1980, foi criada a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), concebida como um conjunto uniforme de regras mercantis aplicáveis a contratos de compra e venda de mercadorias firmados entre partes estabelecidas em diferentes países, visando a propiciar um ambiente de maior segurança jurídica para compradores e vendedores.

A CVIM conta atualmente com 79 partes contratantes, dentre as quais o Brasil, que, após 33 anos, finalmente encaminhou ao Secretário Geral da ONU notificação de acessão, o que significa manifestar internacionalmente seu comprometimento em seguir a Convenção, a partir de 1º de abril de 2014, data de início da sua vigência. Essa notificação de depósito foi precedida do Decreto Legislativo n. 732, de 19 de outubro de 2012, pelo qual o Congresso Nacional aprovou a adoção de seu texto.

Os benefícios da adesão brasileira à Convenção são nítidos. O empresariado brasileiro passará a contar com um texto normativo único para regular suas transações internacionais de compra e venda de mercadorias, nos casos em que a CVIM seja utilizada, sem a possível aplicação de um direito estrangeiro, muitas vezes oriundo de tradição jurídica diferente da brasileira. Este será o caso, por exemplo, dos contratos de compra e venda celebrados com partes estabelecidas na China, Estados Unidos, França, México, Itália, Japão e Rússia. 

Além disso, as regras previstas na CVIM se mostram perfeitamente compatíveis com o direito brasileiro e, em alguns casos, representarão, até mesmo, uma atualização do que atualmente consta no nosso Código Civil.

Por fim, segundo o artigo 6º da CVIM, as partes podem excluir a aplicação da Convenção, caso o tratamento dado por ela a determinado aspecto jurídico não seja de interesse de alguma delas, reforçando-se, assim, o princípio da autonomia da vontade.

A conclusão do processo legal de incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro depende somente da sanção presidencial, mediante promulgação de Decreto Executivo, o que se espera em breve. Os empresários brasileiros, portanto, podem estar certos de que no ano de 2014 será experimentada uma mudança jurídica muito positiva e aguardada, cabendo a eles buscar assessoria especializada na CVIM, para que esta seja interpretada e aplicada de maneira técnica, levando em conta seu caráter internacional. 

Por Pedro Silveira Campos Soares - Advogado das áreas Contencioso, Arbitragem, Societário e Contratações Internacionais. 
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