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ARTIGOS

Os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para outros recursos?
28/03/2013


Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada que visa a corrigir omissões, contradições e obscuridades que prejudicam a compreensão de algumas decisões, causando incerteza às partes do processo. A doutrina sempre divergiu quanto ao fato dos Embargos interromperem ou não o prazo para outros recursos.

Os Embargos de Declaração sempre exigiram a existência de vício atinente à clareza e à precisão das decisões, assim como receberam tratamento especial entre os recursos previstos no Código de Processo Civil, comportando sanções pelo seu uso indevido. O Código de Processo Civil de 1939 já determinava a perda do benefício de suspensão do prazo para interposição de outros recursos quando ficasse evidente que a intenção da parte era procrastinar o andamento do processo. O atual Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a aplicação de multa contra o uso protelatório dos Embargos, sem, contudo, nada determinar sobre o afastamento do efeito suspensivo dos prazos.

As penalidades foram estabelecidas pelo legislador ao pretexto de desestimular o uso despropositado desse recurso, que não serve para modificar decisões, mas apenas para completá-las ou esclarecê-las. Sendo assim, a sua simples oposição, sem estar baseada nas hipóteses legais, poderia interromper a contagem dos prazos para outros recursos, como sugere a letra fria do artigo 538 do Código de Processo Civil?

A solução para esta questão foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo n. 187.507, publicado em 23 de novembro de 2012, que reafirmou sua posição contrária ao uso desmedido do recurso, muitas vezes aviado com a única finalidade de dilatar o prazo de interposição de outro recurso. O STJ declarou que a oposição de Embargos com o propósito de obter reconsideração da decisão do órgão julgador não concede às partes o prazo de recurso após seu julgamento.

O Tribunal também consignou que não se trata de rejeição do recurso, o que seria suficiente para interromper o prazo, mas de não acolhimento de pedido de reconsideração rotulado como se fosse embargos de declaração. O pedido de reconsideração não busca sanar vícios que afetem a compreensão da decisão, mas busca a substituição dela por nova decisão pautada em outros fundamentos.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que os Embargos de Declaração só devem ser opostos para corrigir as máculas previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, assim como reforça a necessidade de uma utilização judiciosa dos recursos, a fim de se evitar o prolongamento desnecessário das demandas judiciais. Contudo, a aplicação dessa orientação também deve ser criteriosa, devendo-se afastar o efeito de interrupção de prazo pelo recurso somente quando for evidente o objetivo de reconsideração da decisão ou procrastinação do processo, de modo a não se inviabilizar o uso de um instrumento instituído para colaborar com a construção de decisões precisas e eficazes, bem como criar insegurança jurídica para os cidadãos.

Por Rafael Moura- Advogado do Contencioso e Arbitragem




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