English
ARTIGOS

Cláusulas de Arbitragem em contratos de Seguros e resseguros
28/03/2013


A Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n° 9.307/96) prevê que as partes poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos quais se incluem os direitos decorrentes dos contratos de seguro. Entretanto, as apólices de seguro geralmente se caracterizam como contratos de adesão, o que exige a observância de requisitos adicionais e específicos para a validade da cláusula, previstos na Lei de Arbitragem.   O art. 4º, parágrafo segundo, da Lei prevê que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente – o consumidor – tomar a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que redigida por escrito em documento anexo ou no próprio contrato em negrito, com a assinatura ou visto do consumidor especialmente para essa cláusula.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou a aplicação e extensão do referido dispositivo legal , decidindo que, para que a cláusula compromissória em um contrato de adesão tenha eficácia, os requerimentos da Lei de Arbitragem devem ser conjuntamente observados. O Tribunal manteve decisão prévia no sentido de que, ainda que a cláusula compromissória tenha sido impressa em negrito e itálico e com conteúdo de anuência comum, deixou de fazer constar a concordância expressa e específica na cláusula, sem observância, portanto, aos ditames do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.

A jurisprudência majoritária dos Tribunais brasileiros sobre a questão tem se aprofundado na análise da vontade das partes em definir a arbitragem como o método de solução de controvérsias, indo além da simples análise dos requisitos formais. Quando a cláusula compromissória não observa os requisitos exigidos pela lei e as provas e elementos do caso não demonstram que as partes negociaram livremente os termos do contrato, o resultado será a invalidação da referida cláusula. A aplicação desses requisitos justifica-se pelo fato de que, ao optarem pela arbitragem, as partes descartam expressamente a possibilidade de submeterem seus litígios ao Poder Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Assim, a cláusula de arbitragem não pode ser imposta ao aderente, presumidamente a parte mais fraca na relação de seguro, mas deve ser, obrigatoriamente, uma escolha consciente e consentida por ambas as partes.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, emitiu normas específicas relativas à validade de cláusulas compromissórias em contratos de seguro. De acordo com a Circular n° 256, que dispõe sobre a estruturação mínima das condições contratuais, artigo 44, a cláusula de arbitragem, quando inserida no contrato de seguro, deverá (i) estar redigida em negrito e conter a assinatura do segurado, na própria cláusula ou em documento específico, concordando expressamente com a sua aplicação; (ii) constar que é facultativamente aderida pelo segurado e que, ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as decisões  proferidas pelo Poder Judiciário e que é regida pela Lei n° 9.307.

A Circular também dispõe, em seu art. 45, que além do disposto no artigo 44, poderão ser adotados outros meios alternativos para a solução de conflitos decorrentes da celebração dos contratos de seguros.
Conclui-se, portanto, que uma cláusula compromissória inserida em apólice de seguro que não tenha sido redigida em destaque e que não tenha assinatura especifica do segurado poderá ter sua validade suspensa e somente terá eficácia se o próprio segurado tomar a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou caso as parte firmem compromisso arbitral posterior, respeitando os requisitos legais.   

Recentemente, esta questão foi amplamente discutida, por ocasião do julgamento do noticiado caso Jirau. Neste caso, o conflito estabelecido entre o consórcio construtor e diversas empresas seguradoras e resseguradoras da obra, originado em razão da ocorrência de danos graves causados por revolta de trabalhadores em um canteiro de obras da usina hidrelétrica Jirau, culminou em uma disputa judicial sobre a validade da cláusula compromissória. 

Os segurados buscaram na Justiça brasileira a declaração de invalidade da cláusula compromissória, por falta dos requisitos legais, entre outros fatores, e baseados na existência de cláusula de eleição de foro. Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo  apontou que a cláusula de arbitragem não continha consentimento expresso e autônomo do segurado, em afronta ao exigido pela Susep e pela Lei de Arbitragem. No mais, consideraram que o segurado não iniciou o procedimento arbitral, nem consentiu com a sua instauração, mas, ao contrário, apresentou objeção à validade da cláusula de arbitragem e submeteu o conflito ao Judiciário brasileiro.

Cumpre destacar, entretanto, que houve no julgamento um voto divergente, da lavra do Desembargador Alexandre Lazzarini, no qual se sustentou que não é razoável defender que grandes empresas, tais como aquelas que formam o consórcio segurado, assessoradas por advogados quando da negociação dos contratos, sejam ingênuas na questão da contratação de seguro, inclusive pelo fato de que são empresas acostumadas a contratar e executar projetos nacionais e internacionais de grande porte, em vários países. Lazzarini defendeu que não seria razoável argumentar que as empresas desconhecem os procedimentos de contratação de seguros em obras. Apontou, ainda, que caberia às empresas agravantes trazer prova de que em contratos como esses não é comum esse tipo de cláusula, o que não ocorreu.   

Ainda não há decisão definitiva, mas a análise feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra os problemas que podem surgir a partir da inobservância dos requisitos legais para previsão de arbitragem em contratos de seguro e contratos de adesão em geral. Os Tribunais brasileiros, geralmente, tendem a proteger os consumidores, considerando-os hipossuficientes, e a presumir que as partes tiveram poder de barganha díspar na negociação do contrato, incluindo a inclusão de cláusula compromissória, comprometendo a validade das declarações de vontade ali contidas.    

A presunção de hipossuficiência a favor do consumidor/segurado não é absoluta e pode ser revertida com provas de que a cláusula não foi redigida unilateralmente e, o mais importante, que não foi imposta ao aderente. Ainda assim, importante ter a cautela de observar os requisitos específicos para a inserção da cláusula compromissória em contratos de seguros, de modo a evitar discussão quanto à sua validade, em prejuízo da solução célere do litigio.

Por Ana Paula Lages Oliveira - Advogada da área Contencioso e Arbitragem, Contratações Internacionais e Propriedade Intelectual



Voltar
Av. Raja Gabaglia, 1400 – 8º andar – 30441-194 – Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil / +55 (31) 3516-0500
Rua Fidêncio Ramos, 223 – 8° andar – cj 82/84 – 04551-010 – São Paulo – Brasil / +55 (11) 3014-4800
Grebler Advogados