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ARTIGOS

Novos contornos da relação de emprego doméstico geram dúvidas
28/03/2013


O Senado aprovou no dia 26/03/2013, por 66 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478/10, que tem sido chamada popularmente de PEC das domésticas. As anunciadas mudanças têm gerado dúvidas e expectativas em relação à sua aplicabilidade na relação de trabalho doméstico – relação que já vem sofrendo transformações ao logo dos últimos anos.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho “CLT”, empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua e sem finalidade lucrativa à família ou pessoa natural em seu âmbito residencial. Portanto, verifica-se da análise do conceito, que não é a natureza do serviço que define o empregado doméstico e sim o fato do serviço ser prestado nas dependências ou prolongamentos da residência (como casas de veraneio, por exemplo), de forma contínua e desde que o trabalho não tenha objetivos e resultados comerciais, restringindo-se, portanto, ao interesse pessoal da família.
 
Assim, o motorista da família, o cuidador de idosos, o jardineiro, a babá, a cozinheira, etc, embora cada um deles exerça um tipo de atividade específica, são empregados domésticos, desde que a prestação de serviços seja contínua. A lei não define o que seria continuidade, contudo a jurisprudência se inclina ao entendimento de que é contínuo o serviço prestado em três ou mais dias da semana (embora existam decisões que reconheçam a caracterização da continuidade do trabalho em tempo inferior).
 
Os direitos do empregado doméstico no Brasil estão disciplinados na Constituição da República, na CLT e na Lei nº 5.859/1972, que sofreu alterações advindas da Lei nº 11.324/2006. O artigo 7º da Constituição disciplina o rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados em 34 itens, dos quais somente 9 são considerados direitos dos domésticos, em razão da redação do parágrafo primeiro do artigo – que taxa expressamente quais os direitos seriam especificamente assegurados aos domésticos.
 
Portanto, a própria Constituição diferencia o trabalhador doméstico a quem não são devidos os mesmos direitos assegurados aos empregados urbanos e rurais. Dessa forma, se aplicam aos domésticos somente os capítulos da CLT referentes à matéria expressamente ressalvada na Constituição. Já a Lei nº 5.859/1992 regulamenta de forma específica a profissão e, após a modificação sofrida em 2006, ampliou alguns direitos e regulamentou sobre: i) a possibilidade de desconto de despesas com moradia em hipóteses específicas; ii) a extensão do período de férias para 30 dias por ano; iii) a garantia provisória de emprego para a trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; iv) a garantia de descanso nos feriados ou pagamento em dobro.
 
O que propõe a PEC 478/10 é revogar o parágrafo único do citado artigo 7º da Constituição que restringe o rol dos direitos dos domésticos, de modo que, com a revogação, esses empregados passam a ter os mesmos direitos de trabalhadores urbanos e rurais, inclusive horas extras, adicional noturno, FGTS, seguro desemprego, auxílio acidente e salário família. A justificativa da proposta de Emenda é acabar com a discriminação histórica do trabalhador doméstico, uma vez que não é justificável jurídica, moral ou eticamente que a própria Constituição crie uma segunda classe de trabalhadores com menos direitos do que os outros[1].
 
Não há dúvidas que não pode haver discriminação e desigualdade com preterimento de direitos em face de uma classe específica de trabalhadores, contudo, o grande problema reside na real diferença existente ente os empregadores – o empregador doméstico não visa finalidade lucrativa, enquanto o empregador urbano utiliza-se do trabalho alheio em atividade econômica. Há ainda peculiaridades do trabalho doméstico, como, por exemplo, o fato de alguns empregados residirem ou eventualmente dormirem no emprego, o que poderá gerar o direito de recebimento de horas extras e adicional noturno, embora haja dificuldades naturais no controle da jornada de trabalho.
 
Estima-se que ter uma empregada doméstica ficará pelo menos 10% mais caro e já se especula se as mudanças aumentarão o grau de informalidade na contratação e a substituição das domésticas por diaristas, causando o efeito inverso do pretendido. Os efeitos serão de fato calculados após a entrada em vigor da PEC, que poderá ser levada à promulgação na primeira semana de abril.
 
Por Fernanda Fattini- Advogada da área Trabalhista e Previdenciária.
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