English
ARTIGOS

Protesto de Certidão de Dívida Ativa: mais um obstáculo para a vida dos contribuintes
28/03/2013


A Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, trouxe importante alteração para os contribuintes, incluindo, no rol de títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
A partir de então, além das certidões de dívida ativa consistirem em títulos executivos capazes de ensejar e possibilitar a execução fiscal do devedor, elas podem trazer transtornos e embaraços a negócios comerciais, bem como às relações com fornecedores e com a clientela do contribuinte.

A grande questão que acomete a certidão de dívida ativa é que ela é o único título executivo que pode, como comumente é, ser gerado unilateralmente: ou seja, não requer assinatura ou manifestação do devedor, sendo muitas das vezes originado até eletronicamente. Dessa forma, a recente alteração demonstra não só uma sanção política do poder estatal de legitimidade discutível, mas também o enorme cerco que vem se fechando em torno dos contribuintes que, ao argumento de ter a finalidade de combater a evasão fiscal, acaba por abarcar contribuintes de boa-fé.

Por Cláudia Siqueira Monteiro de Andrade – Advogada do Contencioso e Arbitragem e da área de Direito Tributário.
Voltar
Av. Raja Gabaglia, 1400 – 8º andar – 30441-194 – Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil / +55 (31) 3516-0500
Rua Fidêncio Ramos, 223 – 8° andar – cj 82/84 – 04551-010 – São Paulo – Brasil / +55 (11) 3014-4800
Grebler Advogados