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ARTIGOS

STF reduz a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação
28/03/2013


Os importadores tiveram uma importante vitória no último dia 20/3/2013, quarta-feira, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional o dispositivo da Lei nº 10.865/2004 que determinou a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação, do valor do ICMS e das próprias contribuições.

O art. 149, parágrafo 2º, inciso III, “a”, da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, prevê o valor aduaneiro como base de cálculo para as contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos e serviços. A Lei nº 10.865/2004 acrescentou indevidamente à base de cálculo do PIS-COFINS Importação o valor do ICMS e do próprio PIS/COFINS Importação, extrapolando o aspecto quantitativo da incidência delimitado na Constituição Federal.

Concluiu o STF que a Constituição determina como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro sendo inconstitucional qualquer outro acréscimo à base de cálculo das contribuições sociais devidas na importação.

Os efeitos práticos do julgamento ainda dependem da publicação do acórdão e da interposição de eventual recurso pela Fazenda Nacional, que poderá requerer a modulação dos efeitos dessa decisão. Porém, trata-se de importante precedente para as empresas importadoras obterem em juízo a restituição dos valores pagos a maior ou mesmo para pleitearem a compensação na esfera administrativa. O escritório Grebler Advogados se coloca à disposição para assessorar os clientes interessados em buscar a restituição ou compensação dos valores de PIS e COFINS pagos indevidamente na sistemática da Lei nº 10.865/2004.

Por Renato Mascarenhas Alves – Sócio das áreas Ambiental, Fusões e Aquisições, Mineração e Siderurgia, Societário, Tributário () e  Rafael Queiroz Sales - Advogado do Contencioso e Arbitragem e da área de Direito Tributário ()

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