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ARTIGOS
Contratações Internacionais
A aplicabilidade da CISG a contratos firmados antes da sua entrada em vigor no Brasil
Em 16 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou a apelação nº 0000409-73.2017.8.21.7000 para reconhecer a existência de contrato de compra e venda de gênero alimentício e...
30/05/2017
Adesão brasileira à Convenção de Haia facilita a circulação internacional de documentos
A partir de agosto, o processo de legalização de documentos emitidos no exterior será menos burocrático e formalista. Isso porque o governo brasileiro aderiu, em dezembro de 2015, à Convenção de Haia ...
08/08/2016
Novas regras para transações de compra e venda internacional
A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) foi definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a partir da publicação do Decreto Preside...
20/11/2014
Adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias
Em 11 de abril de 1980, foi criada a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), concebida como um conjunto uniforme de regras mercantis aplicáve...
16/08/2013
Free Trade in Legal Services and the WTO Rules
Eduardo GreblerRegional Conference of the International Bar AssociationRio de Janeiro, 22-23 February 2011IntroductionThe overall picture of business relations nowadays is framed by international tra...
26/04/2011
Direito CivilArbitragemDireito SocietárioFalência e Recuperação de EmpresasDireito AmbientalEnergiaPropriedade IntelectualDireito AdministrativoDireito TributárioDireito Processual CivilImigraçãoMineração e SiderurgiaDireito do TrabalhoDireito ImobiliárioMercado de Capitais e Operações FinanceirasInfraestrutura e ConstruçõesConcorrencialLicitações e Contratações PúblicasContratos Comerciais
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